Câncer de Próstata: Direitos do Paciente

Plano negou abiraterona ou enzalutamida para câncer de próstata? Conheça seus direitos. Advocacia em direito à saúde.

O que é o Câncer de Próstata?

O câncer de próstata, CID-10 C61, é a neoplasia mais diagnosticada em homens no Brasil (excluindo pele não-melanoma). Em casos metastáticos, o tratamento exige medicamentos de alto custo.

Tratamentos que o Plano Deve Cobrir

Abiraterona (Zytiga®)

Inibidor de CYP17A1, indicado para câncer de próstata metastático resistente à castração.

Enzalutamida (Xtandi®)

Antiandrogênico de nova geração, indicação semelhante à abiraterona.

Cloreto de Rádio 223 (Xofigo®)

Radiofármaco para metástases ósseas sintomáticas sem metástases viscerais.

Base Legal

Lei 14.454/2022, Lei 14.238/2021 e jurisprudência do TJSP favorável à cobertura de abiraterona e enzalutamida.

*Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação médica. Não constitui garantia de resultado judicial. Warren Palumbo Advocacia — OAB/SP nº 360.783.*

Tipo de Administração e Base Legal

Os medicamentos principais para esta condição são de uso oral domiciliar. Para medicamentos antineoplásicos orais, a Lei 9.656/98 prevê cobertura específica em seu Art. 12, I, 'c' (planos ambulatoriais) e Art. 12, II, 'g' (planos hospitalares), além da RN ANS 465/2021. A jurisprudência tem reconhecido a obrigatoriedade dessa cobertura independentemente de previsão contratual específica.